Câmara não vota LDO e Fofinho poderá ter problemas
10-Jul-2009
O vereador Jorge de Souza (PMDB) da cidade de Bayeux, revelou na manhã de hoje ao ClickPB que a câmara municipal de Bayeux entrou em recesso parlamentar desde o dia 20 de junho e retornará no próximo dia 20, sem ter votado a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Na opinião do vereador, a mesa agora tenta através de uma sessão extraordinária querer consertar o erro provocado pela mesa diretora.
"Houve um acordo para entrar em recesso sem votar a LDO. Hoje eu sou contra interromper o recesso para votar LDO, já que foi dado o recesso" disse Jorge de Souza.
Os Estados, Municípios e Distrito Federal não possuem competência constitucional para elaborar lei complementar disciplinando o prazo de remessa do projeto de LDO, conforme arts. 24, I e II, e 165, § 9º, I, da Constituição da República c/c art. 35, § 2º, II, do ADCT da Constituição da República.
De acordo com o que dispõe o art. 57, § 2º, da Constituição da República, a Câmara de Vereadores não pode encerrar a primeira sessão legislativa sem apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Agora o presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Misael Martinho (Fofinho) do DEM, deverá responder por crime de responsabilidade como prevê a LRF numero 101/2000, podendo ter seu mandato eletivo cassado.
